A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência Social
Data
2013-09
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Síntese
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Palavras-chave
Juros de mora, Brasil., Juros de mora, legislação, Brasil., Correção monetária, Brasil., Correção monetária, legislação, Brasil., Débito, Brasil., Benefício previdenciário, reajustamento, Brasil., Previdência social, Brasil., Demanda judicial, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 12, n. 56, p. 94-103, set./out. 2013.