Autonomia privada da criança e do adolescente: uma reflexão sobre o regime das incapacidades
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Data
2007-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Menor, capacidade jurídica, Brasil., Autonomia da vontade, capacidade jurídica, Brasil., Pátrio poder, controle, capacidade jurídica, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 0, n. 9, p. 57-73, out./nov 2007.