A força supralegal da teoria concepcionista no direito brasileiro.
Data
2015-09
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Palavras-chave
Nascituro, proteção, América Latina., Direito à vida, América Latina., Direitos da personalidade, aspectos constitucionais, Brasil., Bioética., Biossegurança, Brasil., Aborto, criminalização, Brasil., Anencefalia, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, p. 139-160, set./dez. 2015.