A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal
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Data
2005-07
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, história, aspectos constitucionais, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil., Risco, Brasil., Crime por omissão, Brasil., Dano (direito civil), Brasil., Culpa (direito civil), Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 165-193, jul./set. 2005.