Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2006-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, proteção, Brasil., Direito ambiental, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Legitimação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 31, n. 141, p. 180-190, nov. 2006.