Princípio da capacidade contributiva: eficácia para contemplar o poder-dever da administração tributária de fiscalizar, cobrar e executar tributos
Data
2015-05
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Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Administração fiscal, competência, Brasil., Tributo, cobrança, Brasil., Eficácia, Brasil., Executivo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 75, p. 91-112, maio/jun. 2015..