A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorMartins, Rogério Gandra da Silva
dc.contributor.authorDutra, Roberta de Amorim
dc.date.accessioned2022-10-24T20:10:35Z
dc.date.available2022-10-24T20:10:35Z
dc.date.issued2021-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 128, p. 91-121, nov./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52118
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectDesoneração fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectIncentivo à exportação, Brasil.pt_BR
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR
dc.titleA natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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