Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais : análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988.

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dc.contributor.authorLins, Rodrigo Martiniano Ayres
dc.date.accessioned2018-04-05T20:12:32Z
dc.date.available2018-04-05T20:12:32Z
dc.date.issued2017-08
dc.identifier.citationRevista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 159-185, ago. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0102-8774
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39282
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, regime jurídico, aspectos constitucionais, Ceará.pt_BR.UTF-8
dc.subjectParlamentar, aposentadoria, Ceará.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência privada, regime jurídico, Ceará.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRegime próprio de previdência social para parlamentares estaduais : análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeInternal social security regimen for state representatives : analysis of the complementary law 13/99, state of Ceará, in the letter of the 40 act., paragraph 13 of th Brazil's Constitution of 1988.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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