Pena. Aplicação de restritiva de direito conforme o novo Artigo 312-A do Código de trânsito brasileiro: Lei nº 13.281/2016.
Carregando...
Data
2016-06
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena restritiva de direitos, Brasil., Delito de trânsito, Brasil., Punição, Brasil., Individualização da pena, Brasil., Prestação de serviços à comunidade, Brasil., Pena restritiva de direitos, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 24-28, jun./jul. 2016.