Abuso do poder de tributar : aplicação do princípio da razoabilidade em matéria tributária.
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Data
2017-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Poder tributário, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Tributo, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 134, p. 101-109, maio/jun. 2017.