A reforma previdenciária trazida pela EC 41, de 19 de dezembro de 2003: a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade
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Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição previdenciária, análise, Brasil., Proventos, Brasil., Servidor público, aposentadoria, pensões, Brasil., Direito subjetivo, Brasil., Segurança juridica, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Emenda constitucional, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 55, p. 20-39, abr./jun. 2006.