Súmula vinculante é retrocesso
Data
2004-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, súmula, crítica, Brasil., Poder judiciário, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 86-87, out./nov. 2004