Convênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários.

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dc.contributor.authorMarques, Thiago de Mattos
dc.date.accessioned2021-05-10T11:44:00Z
dc.date.available2021-05-10T11:44:00Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 123-135, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49798
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBitributação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
dc.subjectConvênio, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConvênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeICMS Agreement 93/2015 : unconstitutionality by violation of non-cumulative principle and other constitutional principles.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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