Da inaplicabilidade para o exercício financeiro de 2010 da redução do repasse do duodécimo das câmaras de vereadores prevista na EC 58/09

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dc.contributor.authorCarvalho Junior, Odilair
dc.date.accessioned2011-12-26T19:38:47Z
dc.date.available2011-12-26T19:38:47Z
dc.date.issued2010-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 53-67, maio/jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6997
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos, Brasil.pt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, Brasil.pt_BR
dc.subjectLei orçamentária anual (LOA), Brasil.pt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.titleDa inaplicabilidade para o exercício financeiro de 2010 da redução do repasse do duodécimo das câmaras de vereadores prevista na EC 58/09pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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