Intervenção do poder judiciário na esfera regulatória.
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Data
2020-02
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Editor
LexMagister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, Brasil., Empresa de energia elétrica, aspectos jurídicos, Brasil., Poder judiciário, decisão judicial, Brasil., Gestão de riscos, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 107-123, fev./mar. 2020.