A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União à luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário.

dc.contributor.authorBraga, Karen Costa
dc.date.accessioned2017-02-13T17:05:14Z
dc.date.available2017-02-13T17:05:14Z
dc.date.issued2016-05
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 15, n. 72, p. 68-87, maio/jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2237-714X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35337
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectReceita tributária, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, orçamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguridade social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União à luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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