Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica
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Data
2013-09
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Editor
FGV
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Segurança jurídica, Brasil., Orçamento público, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo-RDA, Rio de Janeiro, n. 264, p. 161-186, set./dez. 2013.