Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados.
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Data
2016-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Associação de moradores, aspectos jurídicos, Brasil., Loteamento, Brasil., Taxa de conservação, cobrança, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 87-91, fev./mar. 2016.