Da ilegitimidade da figura do "delinquente habitual" como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal.

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dc.contributor.authorSponchiado, Jéssica Raquel
dc.contributor.authorKassada, Daiane Ayumi
dc.date.accessioned2023-04-26T19:15:28Z
dc.date.available2023-04-26T19:15:28Z
dc.date.issued2022-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 175-205, jul./ago. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53205
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectPersecução penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectAutor (direito penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectDelinquência, aspectos sociais, Brasil.pt_BR
dc.subjectDelinquência, ética, Brasil.pt_BR
dc.subjectDelinquência, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleDa ilegitimidade da figura do "delinquente habitual" como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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