Direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo.
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Data
2000-07
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COAD
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Palavras-chave
Princípio da razoabilidade, Brasil., Poder discricionário, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Sistema judiciário, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 7, p. 12-22, jul. 2000.