A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
Data
2017-03
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da insignificância, Brasil., Descaminho, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 65, n. 473, p. 97-132, mar. 2017.