Os juizados especiais criminais à luz da jurisdição constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial federal criminal, legislação, análise, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Infração, Brasil., Tipo penal, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 89, p. 185-215, jan./mar. 2003.