A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel
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Data
2011-03
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Palavras-chave
Direito da concorrência, legislação, regulamentação, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Abuso do poder econômico, Brasil., Cartel, fiscalização, controle, Brasil., Política antitruste, Brasil., Concorrência desleal, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 66, p. 99-134, mar./abr., 2011.