Nota sobre a Lei 13.848/2019 : Lei das Agências Reguladoras e a defesa do consumidor : primeiras impressões.
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Data
2019-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 28, n. 124, p. 453-461, jul./ago. 2019.