Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão "receitas decorrentes de exportação" na tributação do PIS e da Cofins e do Decreto nº 8426/15

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dc.contributor.authorAguiar, Luciana Ibiapina Lira
dc.contributor.authorSilva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
dc.date.accessioned2016-03-01T17:07:08Z
dc.date.available2016-03-01T17:07:08Z
dc.date.issued2015-09
dc.identifier.citationRevista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 33-52, set./out. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32050
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExportação, impostos, isenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, alíquota, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnálise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão "receitas decorrentes de exportação" na tributação do PIS e da Cofins e do Decreto nº 8426/15pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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