Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado
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Data
2010-05
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Editor
FGV
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licitação, dispensa, Brasil., Contrato administrativo, fiscalização, controle, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Reparação do dano, responsabilidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n. 254, p. 27-38, maio/ago. 2010.