Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural.
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Data
2019-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Dano moral, Brasil., Reparação do dano, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 95-127, jun./jul. 2019.