Detração: (Lei 12.736) e suas complicações
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Data
2013-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Detração penal, análise, Brasil., Detração penal, legislação, alteração, Brasil., Pena privativa de liberdade, redução, Brasil., Cálculo (matemática), prisão, Brasil., Reincidência, Brasil., Prisão provisória, Brasil., Brasil. [Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012]., Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984., Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 47-49, fev./mar. 2013.