O carater relativo das claúsulas de restrição do direito de propriedade

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Data
2011-01
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Palavras-chave
Direito de propriedade, Brasil., Inalienabilidade., Impenhorabilidade., Princípio da proporcionalidade.
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Revista Jurídica Empresarial, São Paulo, v. 3, n. 18, p. 97-108, jan./fev. 2011.