O que é isso, companheiro? A inexigibilidade de outorga conjugal nas relações de união estável.

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Data
2022-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Outorga conjugal, Brasil., Outorga uxória, jurisprudência, Brasil., Casamento, Brasil., Regime de bens, Brasil., União estável, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 8, n. 47, p. 25-40, mar./abr. 2022.