Direito à saúde : da (in)efetividade das políticas públicas à sua judicialização como forma de garantir o mínimo existencial.

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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito à saúde, Brasil., Judicialização da política, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Princípio da reserva do possível, Brasil.
Citação
Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 77-99, jul./dez. 2011.