Ato de ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação : sentido e alcance da responsabilidade da autoridade superior.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licitação, dispensa, ratificação, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Servidor público, responsabilidade, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 56, p. 133-146, jan./mar. 2017.