O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira

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dc.contributor.authorFortini, Cristiana
dc.date.accessioned2012-08-07T16:28:01Z
dc.date.available2012-08-07T16:28:01Z
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 38, p. 3690-3693, abr. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12992
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectFranquia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileirapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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