Questões fundamentais de técnica legislativa.

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dc.contributor.authorMendes, Gilmar Ferreira
dc.date.accessioned2017-01-11T19:06:03Z
dc.date.available2017-01-11T19:06:03Z
dc.date.issued1991-09
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 37, p. 41-68, set./dez. 1991.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35024
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectTécnica legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectElaboração legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRedação oficial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleQuestões fundamentais de técnica legislativa.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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