Decisão administrativa. Efeitos e revogabilidade. Coisa julgada. Limites objetivos em matéria fiscal

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dc.contributor.authorDória, Antônio Roberto Sampaio
dc.date.accessioned2015-11-10T18:30:32Z
dc.date.available2015-11-10T18:30:32Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 25-51.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339602
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30882
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão administrativa.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada.pt_BR.UTF-8
dc.titleDecisão administrativa. Efeitos e revogabilidade. Coisa julgada. Limites objetivos em matéria fiscalpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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