Imunidade tributária de empresas estatais e entidades do sistema S : os casos da CPRM, da PPSA, da Petrobras e do Sebrae.
Data
2020-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Empresa estatal, natureza jurídica, Brasil., Empresa pública, natureza jurídica, Brasil., Sociedade de economia mista, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 75-109, mar./abr. 2020.