O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Ação penal, competência, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Ação penal, jurisprudência, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 109-131.