Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade
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Data
2014-12
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Processo administrativo fiscal, Brasil., Prova (Direito tributário), Produção, Brasil., Prova (Direito tributário), Doutrinas e controvérsias, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Legislação tributária, estudo de caso, Belo Horizonte (MG), São Paulo (Estado).
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 49-61, dez. 2014.