Ação pendente contra pessoa jurídica, cisão parcial durante o processo, julgamento de mérito sem citação das sociedades sucessoras: cabimento de ação rescisória
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Data
2012-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Litisconsórcio, Brasil., Prequestionamento, Brasil., Recurso especial, Brasil., Sucessão empresarial, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 17-37, jul./ago. 2012.