A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: incostitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000)
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Data
2001-03
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Palavras-chave
Emenda constitucional, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 25-26, mar. 2001.