Fraude à execução fiscal tributária e negócios jurídicos imobiliários : na era dos “precedentes vinculantes”, um tema a ser reexaminado?
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Direito imobiliário, jurisprudência, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Precedente judicial, jurisprudência, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 269-289, out./dez. 2022.