PIS/Cofins-importação : é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.accessioned2019-03-13T17:22:31Z
dc.date.available2019-03-13T17:22:31Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 19-24, nov./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42261
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis).pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de importação, alíquota, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePIS/Cofins-importação : é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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