A natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional
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Data
2015-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, doutrinas e controvérsias, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, natureza jurídica, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 12, n. 67, p. 74-94, jul./ago. 2015.