Arrendamento portuário para fins não públicos

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Data
2012-01
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Palavras-chave
Administração portuária, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Porto, arrendamento, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Função pública, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 37-43, jan./mar. 2012.