A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal

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Data
2003-12
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Palavras-chave
Execução orçamentária, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Discricionariedade, Brasil., Município, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 24, p. 3015-3025, dez. 2003.