A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro

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dc.contributor.authorGodoi, Marciano Seabra de
dc.date.accessioned2012-05-15T21:26:30Z
dc.date.available2012-05-15T21:26:30Z
dc.date.issued2005-05
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 15, p. 75-86, maio/jun. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9783
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLegislação tributária, alteração, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiropt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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