A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa.
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Data
2017-12
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Palavras-chave
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 202, p. 95-97, dez. 2017.