O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil.
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Data
2021-01
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Síntese
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Palavras-chave
Direito animal, Brasil., Capacidade processual, Brasil., Incapacidade processual, Brasil.
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Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 21, n. 129, p. 83-101, jan./fev. 2021.