Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.

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dc.contributor.authorCopola, Gina
dc.date.accessioned2017-02-16T16:32:16Z
dc.date.available2017-02-16T16:32:16Z
dc.date.issued2016-08
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 128, p. 81-92, ago. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35380
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectInelegibilidade, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)