Considerações sobre a correta aplicação da Súmula 704 do STF
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Data
2008-09
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula., Princípio do juiz natural, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Súmula, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 111, p. 81-94, set. 2008.